Warning: getimagesize(/var/www/html/contaud.com.br/web/wp-content/uploadshttps://contaud.com.br/wp-content/uploads/2020/05/lei-n-13999-de-18-05-2020.jpg): failed to open stream: No such file or directory in /var/www/html/contaud.com.br/web/wp-content/themes/temashow/framework/classes/image-resize.php on line 103
Lei Nº 13999 DE 18/05/2020

Lei Nº 13999 DE 18/05/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Saiba mais